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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2020 - 10:36
Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2020 - 10:23
Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
No recurso ao STJ, a fundação alegou que as relações debatidas no caso decorrem de ajuste contratual particular, firmado entre as partes litigantes para concessão de plano de saúde, e não de contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2020 - 11:01
Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
A estudante teve a sua matrícula indeferida sob a alegação de não preencher um requisito necessário: ser bolsista integral durante todo o ensino médio.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2020 - 11:07
Operário que perdeu o braço em acidente em siderúrgica tem indenização aumentada
A 2ª Turma considerou o valor de R$ 70 mil irrisório.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2020 - 10:28
Ministro indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso excessivo do habeas corpus
Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal em fevereiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte e prejudica a análise de casos que realmente exigem a atuação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 16:55
DF deve responder por agressão de professora contra mãe de aluna
A Turma decidiu manter na íntegra a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como o valor das indenizações aplicadas, quais sejam, R$ 10 mil, para a mãe, e R$ 5 mil, para a filha, pelos danos morais sofridos.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 14:52
Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2020 - 11:59
Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV
A Decisão da terceira turma foi unânime.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Novembro de 2019 - 13:02
A necessidade da renovação da Lei de Direitos Autorais diante das mudanças no cenário digital
Mostraremos os números do crescimento digital no Brasil em arrecadação de direitos autorais. E a necessária e urgente mudança na lei 9610/98 que está obsoleta diante desse cenário.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 17:13
Supremo Tribunal Federal vai decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2019 - 12:07
Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização
O acidente não teve relação com o trabalho.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 12:46
Banco obtém redução de indenização devida a bancária aposentada por doença profissional
O valor de R$ 300 mil foi considerado excessivo e reduzido para R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2019 - 10:00
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade
O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 23 de Julho de 2019 - 10:41
A proposta de Reforma da Previdência acaba com os regimes próprios?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins sobre a proposta de Reforma da Previdência.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 11:53
Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
Para a Terceira Turma, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 12:38
Agrônomo pode aproveitar títulos usados em progressão funcional para gratificação de titulação
O entendimento da 7ª Turma é que as parcelas têm natureza distinta.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2019 - 11:04
Gol deve pagar adicional de periculosidade a agentes de aeroporto
Eles tinham de executar tarefas durante o abastecimento das aeronaves.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2019 - 10:23
Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 09:47
Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 16:25
Período de internação de prematuro não é efetiva licença-maternidade
Turma Recursal da JF em Uberlândia/MG estendeu recebimento de auxílio-maternidade à mãe da criança.
